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Contravenções Penais

Código: 9788577111572

Categoria: Direito Penal e Criminologia

Autor: ESCOBAR, FERNANDA MARIA ZICHIA

Editora: RESUMAO

R$ 24,90

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As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e os pontos mais importantes das contravenções penais.Neste título, destaque para as contravenções mais importantes referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.