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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - 01Ed/15
Autor: LUVIZOTTO, JULIANA CRISTINA
Editora: Almedina
Avaliação:
R$ 109,00 á vista
Em até 4 de 27.25 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788584930333
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.” - In Prefácio de Edmir Netto de Araújo
Acabamento | brochura |
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Páginas | 292 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/12/2015 |
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