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Responsabilidade Civil do Estado Legislador - 01Ed/15

Responsabilidade Civil do Estado Legislador - 01Ed/15

Editora: Almedina
Avaliação:
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Código: 9788584930333
Categoria: Direito Administrativo
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“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos “políticos”; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.” - In Prefácio de Edmir Netto de Araújo
Acabamentobrochura
Páginas292
Formato16x23
Lombada1.5
Altura1.5
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/12/2015
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