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Responsabilidade Do Estado Pela Desconstituição De Contratos Administrativos Em Razão De Vícios De N

Responsabilidade Do Estado Pela Desconstituição De Contratos Administrativos Em Razão De Vícios De N

Código: 9788574208589
Categoria: Direito Administrativo
Autor: LOBAO, MARCELO MEIRELES
Editora: MALHEIROS EDITORES
R$ 34,00
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Descrição Saiba mais informações

Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.
Acabamentobrochura
Páginas136
Formato14x21
Lombada1
Altura1
Largura14
Comprimento21
Data de publicação01/12/2008

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