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Provas Nas Ações Civis Públicas
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9786555103328
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
A descoberta da viabilidade das restrições ao exercício do direito à prova, incluída a vedação à prova ilícita, e a identificação dos eventuais respectivos limites, constituem questões relevantes, pois de grande praticidade. Ainda assim, são temas que encontram escasso tratamento doutrinário, especialmente no processo civil. O presente trabalho objetivou, a partir de uma inovadora análise conjunta de diversos pontos da teoria geral das provas, do princípio da proporcionalidade, do direito fundamental à prova, dos direitos difusos e, ainda, da ação civil pública, indicar até que ponto o legislador e o juiz podem cercear, especialmente (mas não só), em referida demanda coletiva, a atividade probatória, e, em paralelo, apontar qual o limite admissível de restrição causada pela prova em outros direitos fundamentais que com ela colidem. Buscou-se, assim, especialmente com o apoio no exame de casos concretos, dar os contornos reais ao direito à prova nas ações civis públicas, o que se fez com ênfase especial à vedação constitucional quanto ao emprego das provas ilícitas, matéria que hoje ganha nova luz diante da Lei Federal 13.964/2019 ( Pacote Anticrime ) e da lei 13.869/2019 ( Lei de Abuso de Autoridade ), ambas objeto, no ponto pertinente, de estudo específico e detalhado.
Páginas | 320 |
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Data de publicação | 01/12/2020 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 1.4 |
Altura | 1.4 |
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