Esta edição, publicada um pouco mais de um ano após o lançamento da anterior, reforça a impressão que temos tido desde o lançamento da primeira: as ideias aqui defendidas têm encontrado eco e, melhor ainda, desdobramentos muito criativos e interessantes. Ela vem com uma ampla revisão bibliográfica, inclusive estrangeira, e com mais exemplos, o que sempre temos tentado fazer a cada nova edição. O livro está atualizado de acordo com a Lei n. 14.976/2024. Esperamos, sinceramente, que a obra continue sendo útil e que a interlocução acadêmica com o(a) leitor(a) permaneça frequente, leal e proveitosa. - Os Autores