Esta obra reúne as principais manifestações jurídicas do Procurador Chefe Nacional do DNIT no período de agosto de 2008 a dezembro de 2011. A inexatidão própria da ciência jurídica não as torna imunes a eventuais críticas ou pontos de vista divergentes, mas não lhes subtrai a boa-fé com que foram produzidas, posto que animadas pelo sentimento e pela busca incansável de procurar oferecer a solução mais adequada e justa para os desafios enfrentados.