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Lei De Migração e Legislação Complementar

Lei De Migração e Legislação Complementar

Código: 9788552100034
Categoria: Direito Civil
Autor: VIEIRA, JAIR LOT
Editora: EDIPRO
R$ 36,00
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Descrição Saiba mais informações

Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
Páginas128
Data de publicação01/02/2017
Formato14x21
Largura14
Comprimento21
AcabamentoBrochura
Lombada0.8
Altura0.8

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