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    Lei de Arbitragem Comentada - (04ED/25)

    Lei de Arbitragem Comentada - (04ED/25)

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    Código: 9788544260494
    Categoria: Direito
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    Nesta edição, foram feitas atualizações, ampliações, bem como sistematização de diversos tópicos. Dentre os destaques, enfatizamos que: i) Discorremos sobre o sistema de Justiça Multiportas, desenvolvendo sobre dispute boards; ii) Inserimos posicionamento jurisprudencial favorável ao segredo de justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo; iii) Acrescentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na arbitragem; iv) Acrescentamos que é inaplicável o julgamento estendido na arbitragem (art. 942, CPC); v) Inserimos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, na dúvida do Judiciário sobre a arbitrabilidade, prevalece a competência do árbitro; vi) Ampliamos a casuística sobre competência-competência; vii) Comentamos julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a impossibilidade de alteração unilateral do contrato para excluir a cláusula compromissória pela Administração Pública; viii) Inserimos posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de Agência Reguladora afastar cláusula compromissória de contrato de homologou; ix) Comentamos julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que devem ser mantidos os efeitos de cláusula compromissória, mesmo após a falência e alegação de hipossuficiência da empresa; x) Abordamos os posicionamentos sobre a validade de cláusula compromissória em contrato de franquia, diante de posicionamento da Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, colacionando doutrina e jurisprudência; Entre outros tantos tópicos.
    Páginas200
    Data de publicação30/05/2025
    Formato15,3 x 20,5 x 2.34
    Largura15.3
    Comprimento20.5
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