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Inviolabilidade Parlamentar

Inviolabilidade Parlamentar

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Código: 9788573484199
Categoria: Direito Administrativo
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A obra aborda sobre a história da inviolabilidade, percorre os noticiados precedentes greco-romanos, ingleses, franceses, espanhóis e brasileiros, na busca da gênese e de elementos que auxiliem a compreender a inviolabilidade hoje. Visa a compreender a matéria, fixar suas características, seu alcance, suas conexões, sua quadratura constitucional. Aponta a falta de critérios do legislador para a eleição dos invioláveis e as espécies legislativas aptas a tanto, examina a inviolabilidade dos vereadores enquanto parlamentares do "município federal" brasileiro, indica equívocos dos tribunais brasileiros, ora ampliando em demasia, ora aniquilando a garantia, e conclui assinalando que a inviolabilidade parlamentar deve guardar sintonia com os direitos fundamentais e com o princípio democrático.
Páginas171
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
1
Código de Barras9788573484199
AcabamentoBrochura
Data de publicação01/01/2006
Lombada1
Altura1
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