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    Inteligência Artificial Em Serviços Públicos: Uma Análise Da Responsabilidade Civil Extracontratual

    Inteligência Artificial Em Serviços Públicos: Uma Análise Da Responsabilidade Civil Extracontratual

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    Código: 9788544260036
    Categoria: Informática e Direito Digital
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    POR QUE ESCOLHER O LIVRO “INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM SERVIÇOS PÚBLICOS”? A autora argumenta que falhas decorrentes da própria natureza dos sistemas autônomos (como decisões inesperadas) devem ser consideradas fortuito interno, não eximindo a responsabilidade. Apenas eventos verdadeiramente externos e imprevisíveis configurariam excludentes de responsabilidade. Uma preocupação constante ao longo da obra é encontrar o equilíbrio entre garantir a reparação das vítimas e não criar obstáculos excessivos à inovação tecnológica. A autora demonstra que um regime de responsabilidade bem estruturado pode inclusive incentivar o desenvolvimento de sistemas mais seguros. O trabalho se destaca ainda pela abrangência e atualidade, incorporando as mais recentes discussões sobre regulamentação da IA no Brasil e na União Europeia, além de examinar casos concretos de uso dessa tecnologia na Administração Pública brasileira. A análise equilibrada, que não cede nem ao tecno-otimismo ingênuo nem ao alarmismo infundado, permite uma compreensão realista dos desafios e possibilidades de regulação jurídica da IA. Esta obra representa uma valiosa contribuição para o debate sobre a responsabilidade civil na era da inteligência artificial, especialmente no âmbito da Administração Pública. O trabalho chega em excelente momento, no qual o Congresso Nacional discute intensamente o Projeto de Lei n° 2.338/2023 sobre o uso da IA, podendo auxiliar na construção de um regime de responsabilidade civil adequado à nova realidade tecnológica, que proteja os direitos dos cidadãos sem impedir que a sociedade usufrua dos benefícios da inteligência artificial na prestação de serviços públicos mais eficientes.
    Páginas208
    Data de publicação18/06/2025
    Formato14 x 21
    Largura14
    Comprimento21
    AcabamentoBrochura
    Lombada1
    Altura1
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