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Fundamentos para implementação da arbitragem tributária no Brasil e a experiência portuguesa
Autor: Reginaldo Angelo dos Santos
Editora: Editora Letramento
Avaliação:
R$ 89,90 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786559324811
Categoria: Direito Tributário
Descrição Saiba mais informações
O trabalho dá um passo além e sai do lugar comum. No geral, os estudos sobre o assunto mencionam a necessidade de alteração nos arts. 150 e 156 do CTN, mas a obra ora proposta faz uma análise mais profunda para falar, por exemplo, dos arts. 146, 167, 165 e 168, que é algo que efetivamente não se vê. A obra poderá fornecer, além de tudo, uma contribuição direta, inédita e justamente por isso fazer com que se torne uma fonte de debate para alterações legislativas. Para além de uma análise mais ampla, o estudo é sistematizado, trazendo as particularidades do regime em Portugal, no contexto da pesquisa, e quando necessário, as propostas de redação para o artigos do CTN abordados, com a redação original dos dispositivos e as justificativas para alteração, além de trazer o contexto e opinião do autor sobre os principais projetos de lei no país, que visam a implementação da arbitragem tributária. Sendo assim, o diferencial da obra, além de ser o texto mais completo sobre o tema, abrangendo aspectos não apenas do Direito Tributário, mas também do Direito Administrativo e Direito Constitucional que envolvem a implementação da arbitragem tributária no Brasil, traz pontos até então não explorados sobre o tema.
Autor:Reginaldo Angelo dos Santos
Páginas | 380 |
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Data de publicação | 29/05/2024 |
Formato | 22.5 x 15.5 x 2.1 |
Largura | 15.5 |
Comprimento | 22.5 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 1 |
Classificações BISAC | LAW086000 |
Classificações THEMA | LNU |
Idioma | por |
Peso | 0.564 |
Lombada | 2.1 |
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