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Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI

Código: 9788538404842

Categoria: Política

Autor: CANDEIA, REMILSON SOARES

Editora: DEL REY LIVRARIA E EDITORA

R$ 56,00

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A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.