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    Controle Judicial De Atos Regulatórios

    Controle Judicial De Atos Regulatórios

    Editora: LUMEN JURIS
    Avaliação:
    R$ 50,00 á vista

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    Código: 9788584404889
    Categoria: Direito Administrativo
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    Este trabalho busca investigar o controle judicial de atos regulatórios. Conquanto a inafastabilidade do Judiciário seja pressuposto inevitável desta análise, assume especial relevância o estudo dos desdobramentos e limites desse controle, tendo em vista as particularidades do modelo regulador. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, argumentos que restringem esse controle a um exame de legalidade serão contrapostos à defesa de um controle de mérito, bem como será enfrentado o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras. Merecerá especial atenção a análise da possibilidade de substituição de atos regulatórios por decisões judiciais. Ainda, serão apresentadas propostas procedimentais e estruturais com vistas ao aprimoramento do controle de conteúdo de atos regulatórios pelo Poder Judiciário, sem descurar da importância do equilíbrio do setor regulado.
    Páginas98
    Data de publicação01/12/2016
    Formato16x23
    Largura16
    Comprimento23
    AcabamentoBrochura
    Lombada0.8
    Altura0.8
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