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Controle Judicial De Atos Regulatórios
Editora: LUMEN JURIS
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Fora de estoqueCódigo: 9788584404889
Categoria: Direito Administrativo
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Este trabalho busca investigar o controle judicial de atos regulatórios. Conquanto a inafastabilidade do Judiciário seja pressuposto inevitável desta análise, assume especial relevância o estudo dos desdobramentos e limites desse controle, tendo em vista as particularidades do modelo regulador. A partir de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, argumentos que restringem esse controle a um exame de legalidade serão contrapostos à defesa de um controle de mérito, bem como será enfrentado o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras. Merecerá especial atenção a análise da possibilidade de substituição de atos regulatórios por decisões judiciais. Ainda, serão apresentadas propostas procedimentais e estruturais com vistas ao aprimoramento do controle de conteúdo de atos regulatórios pelo Poder Judiciário, sem descurar da importância do equilíbrio do setor regulado.
Páginas | 98 |
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Data de publicação | 01/12/2016 |
Formato | 16x23 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Acabamento | Brochura |
Lombada | 0.8 |
Altura | 0.8 |
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