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Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração

Contratos administrativos e um novo regime jurídico de prerrogativas contratuais na administração

Editora: Fórum
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Código: 9788545005322
Categoria: Direito Administrativo
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A obra trata de um novo regime contratual da Administração Pública, pensado a partir do aumento de complexidade nas contratações públicas e da necessidade de reposicionamento do regime de unilateralidade nos contratos administrativos num ambiente d e paridade. A obra apresenta um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica e subsidiária, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei nº 8666/93, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato, propondo a adoção de mecanismos consensuais de solução de litígios e a aplicação subsidiária de prerrogativas.
Páginas288
Data de publicação01/12/2018
Formato22 x 15 x 1.5
Largura15
Comprimento22
1
Código de Barras9788545005322
AcabamentoBrochura
Lombada1.5
Altura1.5
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW000000
Classificações THEMALNDB1
Idiomapor
Peso0.35
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