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Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça

Editora: Fórum
Avaliação:
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Código: 9788577004430
Categoria: Direito Constitucional
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Descrição Saiba mais informações

A recente reforma do Judiciário no Brasil, implementada principalmente pela Emenda Constitucional nº 45/2004, avulta como ponto culminante de um processo já gEstado nos debates da Constituinte de 1987, vindo de encontro à crise do sistema de justiça e à incapacidade de respostas às demandas sociais formuladas. O Conselho Nacional de Justiça consiste no cerne dessa reforma. Superadas as discussões acerca da implantação do CNJ, com a decisão proferida na ADI nº 3.367/DF, em que se firmou sua conformação aos ditames constitu cionais, o foco do debate transferiuse para as atribuições de mencionado órgão. Conselho Nacional de Justiça: Atribuição Regulamentar no Brasil e no Direito Comparado é um livro que propõe ao leitor uma reflexão profunda sobre os limites da atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça, à luz de alguns pilares do ordenamento pátrio e do Direito Comparado.
Páginas177
Data de publicação01/12/2011
Formato21.5 x 14.5 x 1.1
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577004430
AcabamentoBrochura
Lombada1.1
Altura1.1
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW018000
Classificações THEMALNDX
Idiomapor
Peso0.24
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