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"Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Integra também as alterações ao regime "
| Acabamento | Brochura | 
|---|---|
| Páginas | 760 | 
| Formato | 16x23 | 
| Lombada | 3 | 
| Altura | 3 | 
| Largura | 16 | 
| Comprimento | 23 | 
| Data de publicação | 22/03/2021 | 
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